O que diz a normativa
Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, definindo sua estrutura e competências.
Impacto para o município
Revoga a Resolução CAISAN nº 2, de 30 de agosto de 2023, e entra em vigor na data de sua publicação.
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