O que diz a normativa
A norma define metas e limites financeiros para estados, municípios ou outros entes executarem o PAA na modalidade Compra com Doação Simultânea por 12 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses conforme desempenho.
Impacto para o município
O MDS pagará diretamente os agricultores familiares fornecedores, usando recursos do orçamento federal. Os entes listados devem aceitar as metas no SISPAA em até 30 dias; se não aceitarem, os recursos poderão ser repassados a outros entes aptos.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 190
- Órgão emissor
- SESAN/MDS
- Publicação
- 12 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Cidadania e Assistência Social
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