Diário Oficial da UniãoEmendas parlamentares no orçamento de 2027

Portaria MDS nº 1.214/2026

Publicada em 29 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma define critérios e orientações para usar, em 2027, recursos de emendas parlamentares em ações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Impacto para o município

Afeta gestores e órgãos que executam projetos de assistência social, segurança alimentar, agricultura urbana, acesso à água, inclusão produtiva, cuidados e acolhimento de pessoas com dependência de álcool e outras drogas, indicando quais ações podem receber recursos de emendas individuais, de bancada e de comissão.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
1.214
Órgão emissor
MDS
Publicação
29 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Cidadania e Assistência Social

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