O que diz a normativa
A portaria autoriza o médico veterinário Suark Breno Araujo Sousa, CRMV‑TO 02268‑VP, a emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para as espécies e municípios que forem definidos pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Tocantins, devendo seguir as normas do MAPA. A medida entra em vigor na data de publicação.
Impacto para o município
O veterinário passa a ter competência legal para gerar GTAs, facilitando o trânsito de animais; os municípios e produtores beneficiados deverão observar as orientações técnicas e administrativas estabelecidas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 85
- Órgão emissor
- SFA-TO/SE/MAPA
- Publicação
- 18 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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