O que diz a normativa
A Portaria cria o ProEstoques, coordenado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, e a Comissão de Acompanhamento dos Estoques Pesqueiros. O programa definirá os estoques existentes, estabelecerá procedimentos mínimos de avaliação e divulgará periodicamente sua situação.
Impacto para o município
Órgãos e ações de gestão da pesca passarão a contar com informações padronizadas sobre abundância, pressão de pesca e risco de sobrexplotação, inclusive indicando quando os dados forem insuficientes ou o estoque ainda não tiver sido avaliado.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 773
- Órgão emissor
- MPA
- Publicação
- 19 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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