PORTARIA MPA Nº 761, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

O que diz a normativa

A norma define critérios e orientações para usar, em 2027, recursos de emendas parlamentares em ações geridas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

Impacto para o município

Afeta parlamentares, bancadas estaduais, estados, municípios e entidades que receberem recursos. As emendas individuais devem seguir objetos e valores de referência definidos pelo Ministério, e as emendas de bancada ficam limitadas a projetos estruturantes, prioritários e cadastrados ou previstos nas regras orçamentárias.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 761
Órgão emissor: MPA
Publicação: 29 de setembro de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Agricultura e Pesca

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Portaria MPA nº 761/2026

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