O que diz a normativa
A norma cria procedimentos para que pessoas e empresas possam aderir a um termo e converter penalidades de suspensão de atividade ou interdição de estabelecimento em multa compensatória. Aplica-se a fatos ocorridos entre 29 de março de 2017 e 29 de dezembro de 2022, inclusive em processos judiciais relacionados.
Impacto para o município
Alcança processos com penalidades pendentes ou ainda em tramitação, mas não abrange irregularidades com risco à saúde pública nem créditos já inscritos em dívida ativa. As multas compensatórias são calculadas por dia de suspensão ou interdição.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 961
- Órgão emissor
- MAPA
- Publicação
- 19 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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