O que diz a normativa
A norma autoriza o Embaixador do Brasil em Daca, Bangladesh, a assinar um memorando de cooperação entre os ministérios da Agricultura do Brasil e de Bangladesh.
Impacto para o município
Na prática, permite formalizar a cooperação técnica entre os dois países nas áreas agrícola, pecuária e aquícola. A autorização vale por 180 dias e não permite criar despesas, assumir compromissos internacionais que dependam do Congresso nem repassar a autorização a outra pessoa.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 960
- Órgão emissor
- MAPA
- Publicação
- 13 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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